Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2021 de 02/02/2021

Referências

Documento Veto Total /2021 de 02/02/2021  
Ementa da Propositura Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado.
Propositura Projeto de lei   1032 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores IMÓVEL, NORMA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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