Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 13/02/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 13/02/2021  
Ementa da Propositura Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Propositura Projeto de lei   37 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COVID-19, PENALIDADE, PRIORIDADE, VACINAÇÃO
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