Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2021 de 24/02/2021

Referências

Documento Veto Total /2021 de 24/02/2021  
Ementa da Propositura Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   36 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
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