Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2021 de 24/02/2021

Referências

Documento Veto Total /2021 de 24/02/2021  
Ementa da Propositura Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   33 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MAGISTÉRIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
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