Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 10/03/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 10/03/2021  
Ementa da Propositura Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Propositura Projeto de lei   626 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores TELEMARKETING
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