Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 10/03/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 10/03/2021  
Ementa da Propositura Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Propositura Projeto de lei   346 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PANDEMIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RECURSO FINANCEIRO
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