Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 03/08/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 03/08/2021  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Propositura Projeto de lei   251 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores MUNICÍPIO, SANEAMENTO BÁSICO
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