Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 03/08/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 03/08/2021  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei   584 /2016
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRATO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, RESCISÃO CONTRATUAL, SERVIÇO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
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