Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2021 de 03/08/2021

Referências

Documento Veto Parcial /2021 de 03/08/2021  
Ementa da Propositura Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Propositura Projeto de lei   369 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores FOGOS DE ARTIFÍCIO, PROIBIÇÃO
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