Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2021 de 03/08/2021

Referências

Documento Veto Total /2021 de 03/08/2021  
Ementa da Propositura Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Propositura Projeto de lei   146 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COVID-19, PANDEMIA
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