Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 16/09/2021

Referências

Documento Veto Parcial de 16/09/2021  
Ementa da Propositura Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Propositura Projeto de lei   108 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONDOMÍNIO, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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