Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 17/12/2021

Referências

Documento Veto Parcial de 17/12/2021  
Ementa da Propositura Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Propositura Projeto de lei   492 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL, DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MAUS-TRATOS, OBRIGATORIEDADE, RESIDÊNCIA
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