Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2022 de 02/02/2022

Referências

Documento Veto Parcial /2022 de 02/02/2022  
Ementa da Propositura Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis.
Propositura Projeto de lei   518 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ESTUPRO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, MULHER, PRIORIDADE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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