Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2022 de 12/04/2022

Referências

Documento Veto Parcial /2022 de 12/04/2022  
Ementa da Propositura Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Propositura Projeto de lei   838 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EMPREENDEDORISMO
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