Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 02/08/2022

Referências

Documento Veto Parcial de 02/08/2022  
Ementa da Propositura Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
Propositura Projeto de lei   277 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA
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