Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 02/02/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 02/02/2023  
Ementa da Propositura Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Propositura Projeto de lei   1180 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CANABIDIOL, MEDICAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
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