Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2023

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2023  
Ementa da Propositura Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.
Propositura Projeto de lei   223 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PRISÃO ESPECIAL, QUARTEL
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