Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2023

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2023  
Ementa da Propositura Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Propositura Projeto de lei   364 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
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