Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 04/02/2023

Referências

Documento Veto Total de 04/02/2023  
Ementa da Propositura Acrescenta o inciso XXI ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei Complementar   40 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
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