Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/02/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/02/2023  
Ementa da Propositura Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Propositura Projeto de lei   998 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSÉDIO SEXUAL, MULTA, SÃO PAULO (ESTADO)
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