Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 08/02/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 08/02/2023  
Ementa da Propositura Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Propositura Projeto de lei   1204 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ACESSIBILIDADE, CERTIFICAÇÃO, MUNICÍPIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
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