Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/02/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/02/2023  
Ementa da Propositura Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar os meios de cartões de débito e crédito para pagamento de emolumentos.
Propositura Projeto de lei   363 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO
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