Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/02/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/02/2023  
Ementa da Propositura Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Propositura Projeto de lei   511 /2020
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DOAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
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