Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 18/02/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 18/02/2023  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
Propositura Projeto de lei   370 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSÉDIO SEXUAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL
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