Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/03/2023  
Ementa da Propositura Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.
Propositura Projeto de lei   98 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLANO DE SAÚDE
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