Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/03/2023  
Ementa da Propositura Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados.
Propositura Projeto de lei   161 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, ESTABELECIMENTO, TRANSPORTE
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