Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 08/03/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 08/03/2023  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado.
Propositura Projeto de lei   522 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BRAILLE, CASAMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO
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