Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/03/2023  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei   597 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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