Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 18/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 18/03/2023  
Ementa da Propositura Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
Propositura Projeto de lei   441 /2016
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATIVIDADE EDUCACIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIREITO
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