Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 18/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 18/03/2023  
Ementa da Propositura Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
Propositura Projeto de lei Complementar   42 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVALIDEZ, PROVENTO
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