Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 18/03/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 18/03/2023  
Ementa da Propositura Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
Propositura Projeto de lei Complementar   35 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CLASSIFICAÇÃO, ESTÂNCIA, MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
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