Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 18/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 18/03/2023  
Ementa da Propositura Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.
Propositura Projeto de lei   355 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PROIBIÇÃO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, TELEMARKETING
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