Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 18/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 18/03/2023  
Ementa da Propositura Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado.
Propositura Projeto de lei   545 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores FISSURA LABIOPALATINA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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