Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 25/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 25/03/2023  
Ementa da Propositura Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei   31 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EXAME OFTALMOLÓGICO
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