Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 18/04/2023

Referências

Documento Veto Total de 18/04/2023  
Ementa da Propositura Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Propositura Projeto de lei   197 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, SERVIÇO DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA
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