Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 14/09/2023

Referências

Documento Veto Total de 14/09/2023  
Ementa da Propositura Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
Propositura Projeto de lei   352 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Voltar
alesp