Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 22/09/2023

Referências

Documento Veto Total de 22/09/2023  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado.
Propositura Projeto de lei   532 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, FINANCIAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROJETO SOCIAL, SÃO PAULO (ESTADO)
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