Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 22/09/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 22/09/2023  
Ementa da Propositura Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.
Propositura Projeto de lei   548 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores IDENTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
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