Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 22/09/2023

Referências

Documento Veto Total de 22/09/2023  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.
Propositura Projeto de lei   578 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores TRANSPORTE ESCOLAR
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