Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 28/09/2023

Referências

Documento Veto Total de 28/09/2023  
Ementa da Propositura Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei Complementar   61 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO EFETIVO, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Voltar
alesp