Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 03/10/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 03/10/2023  
Ementa da Propositura Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Propositura Projeto de lei   373 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AÇÃO JUDICIAL
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