Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 09/10/2023

Referências

Documento Veto Total de 09/10/2023  
Ementa da Propositura Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.
Propositura Projeto de lei   523 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL, CADASTRO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, REVENDA
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