Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 18/10/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 18/10/2023  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Propositura Projeto de lei   233 /2018
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
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