Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 07/11/2023

Referências

Documento Veto Parcial de 07/11/2023  
Ementa da Propositura Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Propositura Projeto de lei   81 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONSOLIDAÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
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