Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 25/03/2024

Referências

Documento Veto Total de 25/03/2024  
Ementa da Propositura Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor.
Propositura Projeto de lei   1275 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, PROPOSTA
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