Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 11/04/2024

Referências

Documento Veto Total de 11/04/2024  
Ementa da Propositura Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
Propositura Projeto de lei   447 /2021
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRODUTO INFLAMÁVEL, PRODUTO QUÍMICO, REGULAMENTO
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