Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2024 de 02/08/2024

Referências

Documento Veto Parcial /2024 de 02/08/2024  
Ementa da Propositura Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.
Propositura Projeto de lei   467 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BAR E RESTAURANTE, CARDÁPIO, LEITE E DERIVADOS
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