Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 06/08/2024

Referências

Documento Veto Total de 06/08/2024  
Ementa da Propositura Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
Propositura Projeto de lei   876 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COMBUSTÍVEL, POSTO DE COMBUSTÍVEL, PREÇO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
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