Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 06/08/2024

Referências

Documento Veto Total de 06/08/2024  
Ementa da Propositura Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Propositura Projeto de lei   1328 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRÉDITO FISCAL, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOTA FISCAL
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