Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial de 06/08/2024

Referências

Documento Veto Parcial de 06/08/2024  
Ementa da Propositura Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Propositura Projeto de lei   1636 /2023
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores COBRANÇA, TELEMARKETING
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